N. 19 – Belém/PA - Novembro/Dezembro - 2014

Observatório

Em agosto de 2006, a criação da Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, representou uma das mais importantes conquistas dos movimentos feministas brasileiros. Com a aplicação dessa lei, houve mudanças do tratamento legal da situação de violência doméstica devido a uma série de exigências procedimentais na sua instauração com renovação do papel do Judiciário a fim de este adequar-se à criação dos Juizados Especializados, de Núcleos de Defensoria Pública, de serviços de atendimento de uma equipe multidisciplinar implantadas nas Varas de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Foram revistos os procedimentos dos Centros de Referência já existentes, das Casas-Abrigo e das DEAMS. Foi criado o Ligue 180, a Central de Atendimento à Mulher (em situação de risco), da Secretaria de Políticas para as Mulheres. E desde novembro de 2011, foi ampliado o Ligue 180 para atender mulheres brasileiras que vivem no exterior em situação de violência.

Consulte: www.spmulheres.gov.br; www.sepm.gov.br/balanco_do_pacto; www.ufpa.br/projetogepem; www.belem.pa.gov./app/c2ms/v/?id=27; www.sepm.gov.br/subsecretaria-de-enfrentamento-a-violencia-contra-as- mulheres; www.observe.ufba.br;

Contate: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ; Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ; Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ; Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Serviços de Atendimento à Mulher ( Belém-PA):

  • DEAM- Delegacia da Mulher: Tv. Vileta,2914, Marco. Fone: 3246-6470/6803.
  • Centro de Referência Maria do Pará (CRMP):Tv. Serzedelo Correa, 956.  Batista Campos. Fones: 3241-0433; 3366-8700/8712.
  • Promotoria da Violência Contra a Mulher: TV. Joaquim Távora, 412. Cidade Velha.  Fone: 4006-3662.
  • Defensoria Pública ( NAEM): Rua Gurupá,395- Cidade Velha. Fone: 3272-2084/2960.
  • Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Fones: 3205-2126/2129.
  • Casa da Mulher: Tv. Bom Jardim, 370- Cidade Velha. Fones: 3242-0642/0574.
  • Coordenadoria da Mulher( COMBEL):Praça D. Pedro II, s/n. Cidade Velha. Fones: 3114-1031; 8733-2378/2323.
  • Conselho Estadual dos Direitos da Mulher: Rua 28 de Setembro, 576. Reduto.Fone:3225-4636.
  • Núcleo de Prática Jurídica da UFPA- Campus Universitário – Instituto de Ciências Jurídicas. Segunda a sexta-feira, de 10 às 12h e de 15 às 17h.

 

  • O OBSERVE (Observatório pela Aplicação da Lei Maria da Penha) está sediado no Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (NEIM/UFBA) é coordenado em nível nacional pelas Dras. Cecília Maria Bacellar Sardenberg e Márcia Queiroz de Carvalho Gomes, com assessoria técnica das Dras. Jussara Prá e Wânia Pasinato. Sua estrutura organizacional é formada por um consórcio que congrega 12 instituições, entre núcleos de pesquisa e organizações não-governamentais, com representações nas cinco regiões brasileiras. Para outras informações, acessar http://www.observe.ufba.br/.
  • O GEPEM, desde 2007,  é o Observatório Regional Norte da Lei Maria da Penha(UFPA/IFCH).