N. 19 – Belém/PA - Novembro/Dezembro - 2014

Campanha Nacional pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras

Maria Cristina Maneschy (UFPA)
Naína Pierri (UFPR)

Um conjunto de entidades, lideradas pelo Movimento de Pescadores e Pescadoras do Brasil (MPP), lançou em Brasília, nos últimos dias 4 a 6 de junho, uma campanha nacional para submeter ao Congresso Nacional um projeto de lei para regularizar seus territórios. O projeto de lei assegura seus direitos territoriais, em terra e nas águas, diante de um conjunto de forças contrárias, que vão desde pressões ambientais até a concorrência desleal com diferentes categorias de usuários dos recursos das zonas litorâneas e ribeirinhas, país afora, a exemplo da exploração mineral e da especulação imobiliária. Vale a pena prestar atenção e apoiar a iniciativa que agora entra na fase de recolher o número mínimo de assinaturas - 1.385.000 (um milhão trezentos e oitenta e cinco mil) - requeridas para submeter uma lei de iniciativa popular à aprovação pelo Congresso Nacional.

Se bem sucedida, a nova lei pode transformar o perfil de crescimento econômico e de ocupação costeira no país, pois ela introduz esses agentes sociais nos debates sobre os destinos dessas áreas. A lei confere-lhes voz nesses processos e não apenas a opção de deixar suas terras em benefício de usos mais valorizados pelo mercado. Como comunidades que muitas vezes têm um convívio de longa duração com as praias, os estuários, os mangues, as águas costeiras, os rios e os lagos, com práticas particulares de uso, sua emergência como sujeitos contribui também para salvaguardar a diversidade social e cultural que elas representam e, consequentemente, a diversidade econômica pesqueira no Brasil.

Às vésperas da Rio + 20, o Brasil ainda ostenta sua longa lista de espécies pesqueiras sob pressão, seus múltiplos indicadores de sobrepesca, de pesca descuidada e a baixa qualidade de vida de grande parte das populações que dependem mais diretamente do pescado para viver. São resultados ligados à história recente de desenvolvimentismo do setor pesqueiro no Brasil, centrado no crescimento e na modernização tecnológica, que teve um grande marco na política de incentivos fiscais e creditícios para empresas de pesca nos anos 1960 e 1970.

Nos anos 2000, em diferentes pontos do litoral brasileiro foram sendo criadas, sob demanda popular, unidades de conservação inspiradas no modelo dos seringueiros do Acre, liderados por Chico Mendes, as Reservas Extrativistas Marinhas. Nas suas áreas, protegidas pelo estatuto legal previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, teve  início a complexa construção de experiências de cogestão territorial, com a participação notadamente dos moradores e usuários tradicionais dessas reservas, em conjunto com o Estado, através do IBAMA e do ICMBio, além de outros atores sociais importantes em cada contexto. Contudo, o modelo RESEX, conquanto importantíssimo e uma grande novidade do ponto de vista social e jurídico, verifica-se certa desaceleração na criação de novas reservas. Por outro lado, os direitos comunitários se restringem às áreas sob sua jurisdição, de modo que elas não garantem a segurança necessária às milhares de comunidades pesqueiras de norte a sul.

Com a presente campanha, os pescadores artesanais - ou de pequena escala- estão se tornando sujeitos políticos no Brasil, de uma maneira inédita.  Os pescadores e pescadoras engajados nessa iniciativa inovam em uma história marcada, antes de tudo, por uma longa história de intervencionismo estatal nas suas organizações sindicais clássicas, e por uma  invisibilidade social que não faz jus  ao significativo papel social e econômico que sempre  cumpriram no abastecimento de pescado ao mercado interno no Brasil.  Nem ao caráter inovador de práticas de gestão ambiental como os Acordos de Pesca em lagos e rios na Amazônia, que só recentemente têm sido reconhecidas pelo Estado como modelos interessantes para ser replicados.

Com segurança do território onde moram há bastante tempo e onde pescam, as comunidades passarão  a ser atores do território, com voz ativa nos destinos da zona costeira. E não apenas resignando-se a sair de cena, em prol de grandes empreendimentos, ou de proprietários endinheirados da vista para o mar. Ou, ainda, a permanecer, como acontece com os pobres, em geral, no Brasil, cidadãos de segunda, titulares de direitos sociais quase vazios. É lícito esperar que os pescadores e pescadoras reconhecidos em suas capacidades venham, de fato, a ter assegurado seu lugar nos debates de forma de dinamizar o chamado “gerenciamento costeiro”, e ser efetivamente ouvidos na delimitação dos zoneamentos econômico-ecológicos  assim como nas demais decisões que afetem seus espaços e as suas condições coletivas de vida.

SERVIÇO:

O MPP mantém um blog sobre o assunto:

www.peloterritoriopesqueiro.blogspot.com

Alguns links de notícias para mais detalhes:

Revista pesca e Companhia

http://www.d24am.com/amazonia/parintins-cultura-arte/movimento-defende-criacao-de-territorios-para-pesca-artesanal/60217

Caritas
http://caritas.org.br/novo/blog/movimento-dos-pescadores-pescadoras-artesanais-lanca-campanha-pelo-territorio-tradicional-pesqueiro-em-brasilia/