N. 19 – Belém/PA - Novembro/Dezembro - 2014

A 3ª. Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Implementa a Lei Maria da Penha

A 3ª. Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres referendou as resoluções aprovadas nos Grupos de Trabalho e em Plenário com base nas propostas estaduais. Conforme previsto em Decreto presidencial, o objetivo desses documentos é a promoção da autonomia e igualdade para as mulheres como princípio gerador das políticas e ações do poder público, em todos os níveis do governo federal, estadual, municipal e distrital.

Neste sentido, e considerando-se a finalidade da seção OBSERVE, optou-se pela publicação ipsis litteris das Resoluções aprovadas sobre a ampliação e aperfeiçoamento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência e implementação da Lei Maria da Penha”*.

"1) Consolidação e fortalecimento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com a plena implementação e repactuação em todos os estados do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, garantindo a ampliação orçamentária para sua execução."

2) Garantir a execução e implementação das ações do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com permanente controle e monitoramento dos recursos, com diagnósticos e avaliação, garantindo também a participação dos movimentos sociais de mulheres.

3) Ampliar, aperfeiçoar e monitorar a Rede de Atendimento às Mulheres em situação de violência, dando a ela a necessária visibilidade, articulando atores estaduais, municipais e federais, garantindo a inclusão de programas, serviços e ações nos ciclos orçamentários e a efetiva implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais que respeitem os direitos das mulheres a uma vida digna e sem violência.

4) Criar e garantir a ampliação e manutenção de serviços adequados com equipes multidisciplinares, por meio da implantação de equipamentos especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, tais como: Centro de Referência ao Atendimento à Mulher, Delegacias Especializadas, Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, Núcleos de Defesa das Mulheres no Ministério Público e nas Defensorias Públicas, Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e serviços de abrigamento, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela SPM,   garantindo a implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais que respeitam os direitos das mulheres a uma vida digna e sem violência.

5) Incorporar as perspectivas étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e de pessoas com deficiência à proteção de direitos das mulheres em situação de violência, proporcionando ações Intersetoriais e integradas para a prevenção e o enfrentamento da violência.

6) Implantar atendimento com acessibilidade e localização adequada para possibilitar o acesso às mulheres em situação de violência em zonas rurais e locais de difícil acesso, respeitando as características regionais, com especial ênfase nas mulheres indígenas.

7) Implementar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, estruturadas de acordo com a norma técnica da SPM, criar DEAMs Regionais e Núcleos especializados em delegacias regionais, com padronização do horário de atendimento, garantindo funcionamento 24 horas, inclusive nos finais de semana e feriados, a ser prestado por profissionais qualificados/as e especializados/as.

8) Implementar, fortalecer, ampliar e manter os Centros de Referência de Atendimento à Mulher, com equipamentos específicos e acessíveis, vinculados aos organismos de políticas públicas para as mulheres e à rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, garantindo que não sejam substituídos por outros equipamentos sócio-assistenciais, regionalizando os serviços e promovendo a capilaridade em relação aos municípios.

9) Capacitar e sensibilizar profissionais da área de segurança pública, saúde, educação, justiça e assistência psicossocial na temática da violência de gênero, incorporando as perspectivas étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e de pessoas com deficiência, garantindo a implementação de uma política de gestão de pessoas integrada para a Rede de Atendimento à Mulher, articulando a atuação das áreas de segurança pública, saúde, justiça e assistência social.

10) Garantir a plena divulgação e efetivação da Lei Maria da Penha, considerando a aplicação e interpretação pelos profissionais do Sistema de Justiça (juízes/as, promotores/as, defensores/as, peritos/as etc.) e dos profissionais de Segurança Pública.

11) Garantir a implementação, nos serviços municipais públicos e privados, da lei de notificação compulsória sobre violência doméstica e sexual contra as mulheres (Lei n° 10.778/2003), meninas (Lei 108.069 8.069/1990), e idosas (Lei n° 12.461/2011), incluindo a definição de normas e procedimentos padrões, numa perspectiva inter-setorial, preservando-se a identidade profissional e pessoal de quem realizar a notificação.

12) Garantir o acesso à saúde para as mulheres em situação de violência, com implantação de serviços específicos para atendimento às vítimas de violência e suas famílias, inclusive para aquelas em situação de encarceramento, de acordo com a Norma Técnica do Ministério da Saúde, por meio de equipes de referência multiprofissionais, assegurando atendimento humanizado e resolutivo com atenção em: atendimento psicoterapêutico para a vítima de violência, oferta de medicamentos para contracepção de emergência e para profilaxia de AIDS e outras DSTs, aborto legal, atendimento médico especializado quando necessário, acesso a cirurgias reparadoras e atendimentos em reabilitação e outras terapias integrativas e complementares.

13) Promover medidas educacionais, preventivas e campanhas permanentes para o enfrentamento da violência contra as mulheres, incluindo outras formas de violência como a mercantilização do corpo das mulheres, assédio sexual, racismo, lesbofobia e a reprodução da violência nos meios de comunicação e publicitários e nas diversas ações de comunicação e cultura.

14) Assegurar atendimento e assistência qualificada às mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais em situação de violência, por meio da capacitação de profissionais de segurança pública, da saúde e  do sistema de justiça, além de realização de campanhas de combate à lesbofobia e transfobia, que contenham informações sobre as formas de prevenção de AIDS e outras DSTs nas relações sexuais entre mulheres e, inclusive, distribuição de material preventivo específico para o sexo entre mulheres.

15) Criar, implantar e monitorar um sistema nacional de dados com estatísticas de atendimento em cada órgão de defesa e proteção à mulher nos casos de violência, incorporando as perspectivas étnicoraciais, geracionais, de orientação sexual e de pessoas com deficiência, identificando causas/fatores de vulnerabilidade e modalidade de violência contra mulheres, gerando assim uma rede de informações capaz de cruzar dados municipais, estaduais, distrital e nacional.

16) Implementar as ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes para enfrentamento às diversas formas de violência, em especial, a exploração sexual, o turismo sexual e o tráfico de mulheres, envolvendo ou não atividade de prostituição, com atenção especial às áreas de fronteiras e às regiões que receberem grandes obras e eventos.”

Fonte: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM - Brasília, 2 de fevereiro de 2012.

Consulte: www.spmulheres.gov.br; www.sepm.gov.br/balanco_do_pacto;
www.ufpa.br/projetogepem; www.belem.pa.gov./app/c2ms/v/?id=27;
www.sepm.gov.br/subsecretaria-de-enfrentamento-a-violencia-contra-as- mulheres;
www.observe.ufba.br
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Serviços de Atendimento à Mulher ( Belém-PA):

DEAM
Delegacia da Mulher: Tv. Vileta,2914, Marco. Fone: 3246-6470/6803.

Centro de Referência Maria do Pará (CRMP)
Tv. Serzedelo Correa, 956.  Batista Campos. Fones: 3241-0433; 3366-8700/8712.

Promotoria da Violência Contra a Mulher
TV. Joaquim Távora, 412. Cidade Velha.  Fone: 4006-3662.

Defensoria Pública ( NAEM)
Rua Gurupá,395- Cidade Velha. Fone: 3272-2084/2960.

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Fones: 3205-2126/2129.

Casa da Mulher
Tv. Bom Jardim, 370- Cidade Velha. Fones: 3242-0642/0574.

Coordenadoria da Mulher( COMBEL)
Praça D. Pedro II, s/n. Cidade Velha. Fones: 3114-1031; 8733-2378/2323.

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
Rua 28 de Setembro, 576. Reduto.Fone:3225-4636.