N. 19 – Belém/PA - Novembro/Dezembro - 2014

Pelo fim da violência contra a mulher

Fonte: Sejus.am.gov.br

Em 7 de agosto de 2006, para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi sancionada a Lei Maria da Penha. Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a Lei 11.340 dá cumprimento à Convenção da OEA (Convenção de Belém do Pará) ) e à Convenção da ONU, ambas ratificadas pelo Estado brasileiro.

No sentido de fortalecer e consolidar a Política Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres,em 2007, pesquisadoras do NEIM/UFBA criaram o OBSERVE - Observatório de Monitoramento da Implementação e Aplicação da Lei.

Entre essas entidades consorciadas, o GEPEM - Grupo de Estudos e Pesquisas Eneida de Moraes sobre Mulheres e Relações de Gênero/UFPA (Belém/PA) - foi convidado a representar o Observatório Regional Norte Lei Maria da Penha, sob coordenação da Dra. Maria Luzia Álvares. Desde então, a equipe tem procurado contribuir para efetivação dos objetivos da Lei, identificando, por meio de pesquisa, os entraves para sua aplicação integral pelos Serviços de Atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Neste sentido, além do monitoramento dos fluxos de registros, ocorrências, encaminhamentos e de soluções apresentadas, na Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), Juizados e outros órgãos especializados, tem realizado eventos focais e incentivado a disseminação de informações sobre a aplicabilidade da Lei em produções acadêmicas.