N. 19 – Belém/PA - Novembro/Dezembro - 2014

Atendimento à Mulher Vítima de Violência: perfil dos serviços em Belém/PA

No Pará, é recente a prática de atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, embora se registre uma acentuada expansão desses serviços a partir da adesão do governo estadual ao  Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência Contra a Mulher. Para essa ampliação da rede, a Coordenadoria Estadual tem promovido, por meio de convênios com municípios, políticas de interiorização desse atendimento, objetivando a criação de Centros de Referência.

Nesse contexto, Belém concentra o maior número de serviços especializados à mulher vítima de violência doméstica e familiar, distribuídos nas áreas de segurança, justiça, atendimento psicossocial e saúde, conforme apresentado a seguir.

Casa Abrigo Emanuele Rendeiro Diniz= pertence à estrutura do executivo municipal, sendo o primeiro serviço desta natureza  criado na região Norte, em abril de 1997.

Casa Abrigo Unidade de Acolhimento Temporário= serviço mantido pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (SEDES).  Foi adequado à política do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e inserido na estrutura da Fundação Papa João XXIII, órgão da administração direta e responsável pelas políticas de assistência social no município. Nessa Casa Abrigo, são acolhidas as mulheres que estão em gravíssimo risco de morte, e permanecem lá até que as medidas protetivas sejam deferidas e o agressor notificado da decisão. Os recursos para manutenção desse serviço são provenientes do executivo municipal e, eventualmente, da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). Após a Lei Maria da Penha, o encaminhamento para a Casa Abrigo passou a ser feito exclusivamente pela DEAM e, em casos excepcionais, pela Promotoria Especializada.

Centro de Referência Maria do Pará (CRMP)= adequado às diretrizes da Norma Técnica de Uniformização de Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (SPM,2006), o serviço foi criado em 2008 e  inserido na estrutura da Coordenadoria Estadual de Promoção de Direitos da Mulher. Abrange toda a Região Metropolitana, oferecendo atendimento multidisciplinar  às que procuram ajuda por demanda espontânea e  às encaminhadas por outros serviços – DEAM, Promotoria, Defensoria, Coordenadoria e Central 180 do governo federal.

Promotorias Especializadas de Violência Doméstica e Familiar= esse projeto deve-se à   iniciativa das promotoras de justiça que atuavam no JECRIM. Ocorrida antes da aprovação da Lei Maria da Penha, essa experiência do Pará foi considerada inédita no país. Em 2005, ainda sob vigência da Lei 9099/95, o Ministério Público Estadual aprovou a criação de duas promotorias especializadas.  Com a aprovação da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça do Pará instituiu os Juizados de Violência Doméstica e Familiar e as promotorias existentes foram convertidas em Promotorias de Violência Doméstica e Familiar, com atribuição judicial desde as contravenções penais até os crimes mais graves como os homicídios, relativos aos processos que tramitam nos dois Juizados, que funcionam na capital. Também desempenham  atribuições extrajudiciais referentes à  fiscalização dos serviços que atendem as mulheres;  à participação na Câmara Técnica para implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; à realização de cursos de capacitação para promotores de justiça e servidores do Ministério Público.

Núcleo de Atendimento à Mulher ( NAEM - Defensoria Pública)= Com verba obtida em convênio com o Ministério da Justiça, através do PRONASCI,  em  2008, o NAEM foi instalado em sede própria com um quadro administrativo composto de  três defensoras, funcionários, estagiários e uma equipe multidisciplinar.  As atribuições judiciais do Núcleo fundamentam-se nas previsões da Lei 11.340/2006 e consistem em: participação  nas audiências cíveis e criminais representando as mulheres que não possuem defensores constituídos; solicitação de medidas protetivas à demanda enviada pela DEAM;  organização de encaminhamentos para as vítimas;  elaboração de estudos técnicos (psicossociais) nos quais os juízes fundamentam as decisões. Entre as atribuições extrajudiciais, registram-se: a participação na Câmara Técnica de Implementação do Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência Contra a Mulher; a colaboração na fiscalização dos serviços; e representação da Defensoria Pública em eventos que tratam da Lei Maria da Penha.

Delegacia Especializada no Atendimento a Mulheres (DEAM) = desde que a DEAM foi criada, em 1986, até 2009, o serviço de atendimento  psicossocial era  uma parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDES), que cedia as psicólogas e assistentes sociais. Essa equipe era responsável pelo atendimento das mulheres que iam à DEAM, realizando uma ‘triagem’ das demandas e encaminhando, conforme a necessidade identificada, para o registro policial ou para outros serviços, como a Defensoria Pública. Esse serviço foi desativado em 2009 e retomado no início de 2010  com  outro formato, incluindo a  restrição    da equipe a quatro assistentes sociais – duas  cedidas pela SEDES e duas  concursadas da Polícia Civil – Com a redução do número de profissionais, foi cancelada ‘a triagem’ e o atendimento ficou restrito às mulheres que buscam serviço diferente do registro policial.

Consulte:www.spmulheres.gov.br; www.sepm.gov.br/balanco_do_pacto;
www.ufpa.br/projetogepem; www.belem.pa.gov./app/c2ms/v/?id=27;
www.sepm.gov.br/subsecretaria-de-enfrentamento-a-violencia-contra-as- mulheres
www.observe.ufba.br

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Serviços de Atendimento a Mulher ( Belém-PA):

DEAM
Delegacia da Mulher: Tv. Vileta,2914, Marco. Fone: 3246-6470/6803.

Centro de Referência Maria do Pará (CRMP)
Tv. Serzedelo Correa, 956.  Batista Campos. Fones: 3241-0433; 3366-8700/8712.

Promotoria da Violência Contra a Mulher
TV. Joaquim Távora, 412. Cidade Velha.  Fone: 4006-3662.

Defensoria Pública
(NAEM): Rua Gurupá,395- Cidade Velha. Fone: 3272-2084/2960.

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Fones: 3205-2126/2129.

Casa da Mulher
Tv. Bom Jardim, 370- Cidade Velha. Fones: 3242-0642/0574.

Coordenadoria da Mulher (COMBEL)
Praça D. Pedro II, s/n. Cidade Velha. Fones: 3114-1031; 8733-2378/2323.

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
Rua 28 de Setembro, 576. Reduto.Fone:3225-4636.